LEGISLAÇÃO

Decreto nº 8/2019- Regime da organização, administração, gestão e funcionamento dos estabelecimentos públicos dos ensinos básico e secundário

Sistema de avaliação do ensino secundário

Organização e gestão do ensino secundário

Plano de Carreira e salários do pessoal docente

Regime de férias

Plano de estudos do Ensino Básico e Secundário

Lei de bases do sistema educativo

Emolumentos e propinas

Férias faltas e licenças

Acesso e permanência no ensino secundário

Utilização e prestação de contas pelas escolas do ensino secundário

Novo organigrama 2018

Estatuto disciplinar agentes da função pública

Estatuto do aluno